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"Estima a receita e fixa as despesas do municipio de Antonio João, para o exercicio de 1977".
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal, assinar contrato assistencial com a SOCIMED S/C LTDA, no valor de C...
Ver Detalhes"Dispõe de isenção que aponta".
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer um sistema padrão para medidor de energia elétrica".
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a custear as despesas decorrentes do aluguel do consultório médico"
Ver Detalhes"Fixa diárias para ocorrer no pagamento de despesas de viajens e dá outras providências"
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cru...
Ver Detalhes"Cria Escola Municipal"
Ver Detalhes"Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do Município de Antonio João. E dá outras providên...
Ver Detalhes"Autoriza a doação de terrenos no Distrito do Campestre a Fundação Nacional do Índio".
Ver Detalhes"Dispõe sôbre normas relativas a licitações para compra, Obras Serviços e Alienação".
Ver Detalhes"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município par o Exercício de 1.976.
Ver Detalhes"Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito Municipal como o dia do Médico; cuida da realização de sol...
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a doar um Terreno ao Sindicato Rural de Ponta Porã"
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação para a e...
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