CONSIDERANDO o § 1º do artigo 3º do Decreto Federal nº 67.347, de 05 de Outubro de 1 970, que estabelece responsabilidade de socorro em primeiro escalão ao Município, no combate aos efeitos de calamidade pública;
CONSIDERANDO que as atividades de socorro, de apoio e reabilitação da população atingida por fato adverso, apena serão eficazes se existir um sistema de Defesa Civil devidamente estruturado no Município;
CONSIDERANDO que a ação desordenada das entidade públicas e privadas e também do voluntariado dificulta os trabalhos de atendimento à população atingida, durante a ocorrência de um fato adverso;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se criar no Município um sistema que supere a situação emergencial ou sua iminência, retornando a população e a área atingida à sua vida normal, num menor espaço de tempo possível.
IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, com a finalidade de prover medidas permanentes de defesa civil, destinada a prevenir as consequências de fatos adversos e a socorrer a população e as áreas atingidas por esses eventos.
- Art. 2ºO Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o instrumento de conjugação de todos os órgãos municipais com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para o planejamento e a execução das medidas previstas no artigo anterior.
- Art. 3ºCompõe o Sistema Municipal de Defesa Civil:
- a - Comissão Municipal de Defesa Civil = COMEC
- b - Comissões Distritais de Defesa Civil - DIDEC
- c - Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC
- Art. 4ºO Gabinete do Prefeito Municipal dará o necessário suporte administrativo à COMDEC que funcionará com órgão coordenador do Distema Municipal de Defesa Civil.
- Art. 5ºO Chefe do Executivo do Município designará em ato próprio o Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil que ficará investido de todos os poderes necessários a serem exercidos em nome do Prefeito nas atividades pertinentes à Defesa Civil.
- Art. 6ºA Comissão Municipal de Defesa Civil COMEDC - dirigida por um Presidente, contará com as seguintes áreas com atribuições definidas em regimento interno:
- I - de atividade-meio:
- a - planejamento e administração
- b - comunicação social
- II - de atividades-fins:
- a - controle e coordenação operacional
- Art. 7ºA declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e do estado de calamidade pública competem:
- a -
ao Presidente da Comissão Municipal, se o evento exigir, a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA para a área atingida, a qual será por ele devidamente delimitada;
- b - ao Prefeito Municipal a declaraçao do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, por proposta da CONDEC quando se fizer necessário, definido as áreas afetada pela calamidade e onde incidirão os seus efeitos.
- Art. 8ºA Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC deverá apresentar, no prazo de 90 dias, estudos que permitam ao Poder Executivo criar e estruturar um FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDEC) destinado a atender despesas relativas às atividade a ela pertinentes, tais como:
- I - assistência imediata às populações atingidas por fatos adversos para efeito de aquisição de medicamentos, alimento, roupas, agasalhos e equipamento, bem como despesas relativas a transportes.
- II - realização de obras ou serviços urgentes que possam neutralizar um perigo iminente, para os quais não exista dotação orçamentária própria;
- III - rembolso de despesas relativas à preservação de ficas humana, efetuadas por entidade públicas ou privadas, prestadora de serviços e socorro e socorro realizados na zona do evento, obedecendo à prescrições legais;
- VI - gastos referentes à formação e treinamento de pessoal e divulgação de matéria sobre defesa civil, bem como quaisquer outras atividades de caráter preventivo.
- Art. 9ºFica o Poder Executivo autorizado desde já a instruir o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUNDEC.
- Art. 10ºPara a realização do que preceitua o artigo anterior o FUNDEC disporá dos seguintes recursos:
- I - dotações orçamentárias do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuidos;
- II - auxílios, dotações, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privados destinada à assistência às populações atingidas por fatos adversos;
- III - outros recursos eventuais.
- Art. 11Nos casos de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ou de CALAMIDADE PÚBLICA, a contratação de serviços eventuais, enquanto durar a ocorrência, independe de qualquer formalidade legitimando-se as despesas tão somente pela prova da prestação dos serviços.
- Art. 12A Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, em caráter extracurricular, ministrará em todos os estabelecimentos de ensino do Município noções de defesa civil e suas organização.
- Art. 13Será considerada serviço relevante, devendo constar nos assentamentos funcionais, a participação de outros elementos nas atividades de defesa civil, quando da ocorrência de eventos desastrosos.
- Art. 14O Poder Executivo fica autorizado a baixar decreto regulamentando o Sistema Municipal de Defesa Civil.
- Art. 15Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e um (21) dias do mês de Setembro de 1 987.
Lei Ordinária nº 329/1987 - 21 de setembro de 1987
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
ARTÊMIO ZAGONEL
Secretário de Viação, Obras e Serv/Urbanos
SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA
Secretário de Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 1987