CONSIDERANDO o § 1º do artigo 3º do Decreto Federal nº 67.347, de 05 de Outubro de 1 970, que estabelece responsabilidade de socorro em primeiro escalão ao Município, no combate aos efeitos de calamidade pública; CONSIDERANDO que as atividades de socorro, de apoio e reabilitação da população atingida por fato adverso, apena serão eficazes se existir um sistema de Defesa Civil devidamente estruturado no Município; CONSIDERANDO que a ação desordenada das entidade públicas e privadas e também do voluntariado dificulta os trabalhos de atendimento à população atingida, durante a ocorrência de um fato adverso; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se criar no Município um sistema que supere a situação emergencial ou sua iminência, retornando a população e a área atingida à sua vida normal, num menor espaço de tempo possível. IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul; FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, com a finalidade de prover medidas permanentes de defesa civil, destinada a prevenir as consequências de fatos adversos e a socorrer a população e as áreas atingidas por esses eventos.
Art. 2º O Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o instrumento de conjugação de todos os órgãos municipais com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para o planejamento e a execução das medidas previstas no artigo anterior.
Art. 3º Compõe o Sistema Municipal de Defesa Civil:
a - Comissão Municipal de Defesa Civil = COMEC
b - Comissões Distritais de Defesa Civil - DIDEC
c - Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC
Art. 4º O Gabinete do Prefeito Municipal dará o necessário suporte administrativo à COMDEC que funcionará com órgão coordenador do Distema Municipal de Defesa Civil.
Art. 5º O Chefe do Executivo do Município designará em ato próprio o Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil que ficará investido de todos os poderes necessários a serem exercidos em nome do Prefeito nas atividades pertinentes à Defesa Civil.
Art. 6º A Comissão Municipal de Defesa Civil COMEDC - dirigida por um Presidente, contará com as seguintes áreas com atribuições definidas em regimento interno:
I - de atividade-meio:
a - planejamento e administração
b - comunicação social
II - de atividades-fins:
a - controle e coordenação operacional
Art. 7º A declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e do estado de calamidade pública competem:
a -
ao Presidente da Comissão Municipal, se o evento exigir, a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA para a área atingida, a qual será por ele devidamente delimitada;
b - ao Prefeito Municipal a declaraçao do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, por proposta da CONDEC quando se fizer necessário, definido as áreas afetada pela calamidade e onde incidirão os seus efeitos.
Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC deverá apresentar, no prazo de 90 dias, estudos que permitam ao Poder Executivo criar e estruturar um FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDEC) destinado a atender despesas relativas às atividade a ela pertinentes, tais como:
I - assistência imediata às populações atingidas por fatos adversos para efeito de aquisição de medicamentos, alimento, roupas, agasalhos e equipamento, bem como despesas relativas a transportes.
II - realização de obras ou serviços urgentes que possam neutralizar um perigo iminente, para os quais não exista dotação orçamentária própria;
III - rembolso de despesas relativas à preservação de ficas humana, efetuadas por entidade públicas ou privadas, prestadora de serviços e socorro e socorro realizados na zona do evento, obedecendo à prescrições legais;
VI - gastos referentes à formação e treinamento de pessoal e divulgação de matéria sobre defesa civil, bem como quaisquer outras atividades de caráter preventivo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado desde já a instruir o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUNDEC.
Art. 10º Para a realização do que preceitua o artigo anterior o FUNDEC disporá dos seguintes recursos:
I - dotações orçamentárias do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuidos;
II - auxílios, dotações, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privados destinada à assistência às populações atingidas por fatos adversos;
III - outros recursos eventuais.
Art. 11 Nos casos de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ou de CALAMIDADE PÚBLICA, a contratação de serviços eventuais, enquanto durar a ocorrência, independe de qualquer formalidade legitimando-se as despesas tão somente pela prova da prestação dos serviços.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, em caráter extracurricular, ministrará em todos os estabelecimentos de ensino do Município noções de defesa civil e suas organização.
Art. 13 Será considerada serviço relevante, devendo constar nos assentamentos funcionais, a participação de outros elementos nas atividades de defesa civil, quando da ocorrência de eventos desastrosos.
Art. 14 O Poder Executivo fica autorizado a baixar decreto regulamentando o Sistema Municipal de Defesa Civil.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 1987

Lei Ordinária nº 329/1987 - 21 de setembro de 1987

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Lei Ordinária nº 329/1987 - 21 de setembro de 1987