IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir equipamento e/ou veículo rodoviário, através de adesão e consequente subscrição de Grupo de Consórcio, conforme discriminado a seguir:
01 (hum) caminhão marca Volkswagem, Modelo 11.140, zero km, fabricação nacional, Motor MWM, com 138 cv, movido a Dieses, cabine basculável manualmente, câmbio Clarck, de 05 marchas à frente, freios a ar, com pneus 900 x 20, equipado com caçamba basculante de 5/6 m³.
- Art. 2ºA adesão do Grupo de Consórcio far-se-á exclusivamente mediante a formalização de Concorrência Pública, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21 de Novembro de 1 986, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348, de 24 de Julho de 1 987 e de acordo com a Legislação aplicável à espécie.
- Art. 3ºA despesas decorrentes da aquisição do equipamento será objeto de contabilização, considerando-se o valor oferecido a cada equipamento (estimativo), ao preço do dia, pela multiplicação do valor da primeira prestação ou cota pelo número de parcelas a pagar.
- Art. 4º
As despesas resultantes de variações dos valores das prestações serão contabilizadas no título "serviços da Dívida", a cada mês, de acordo com os valores apurados.
- Art. 5ºA adesões a grupos de Consórcios que ficarão adstritas às vigências dos respectivos créditos não poderão exceder a cinco (5) anos, prazo máximo estabelecido por Lei.
- Art. 6ºOs investimento decorrentes da aquisição dos equipamentos poderão ser incluidos no orçamento plurianual.
- Art. 7ºOs empenhos das despesas deverão se elaborados globalmente, não obstante os pagamentos deles decorrentes ocorrem no exercício subsequente, mediante as inscrições em "Restos a Pagar" não processados. Na hipótese de reajuste de preços, haverão de ser feitos empenhos complementares, por estimativa, até o término da participação.
- Art. 8ºSão autorizadas as antecipações de prestações vincendas, a título de lance-livre, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abrevias a participação do Município no Consórcio, tudo condicionado à assistência de recursos financeiros disponíveis.
- Art. 9ºO Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do Edital de Licitação.
- Art. 10ºFica o Prefeito Municipal autorizado realizar operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos de lances iniciais, intermediários ou finais (antecipação de prestação vincendas), até o limite de Cz$ 1.214.762,04 (hum milhão, duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e dois cruzados e quatro centavos).
- Art. 11ºPara o cumprimento da presente Lei fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos ou crédito adicional, de natureza especial, até o montante de Cz$ 5.423.045,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quarenta e cinco cruzados), destinados à cobertura das despesas a serem contratadas, à conta das dotações específicas e mediante as indicações de recursos adequados a serem indicados.
- Art. 12ºFace ao princípio da continuidade administrativa que prevalece no serviço público, cabe ao Prefeito sucessor das cumprimento ao pagamento das prestações remanescente, até o término da participação do Consórcio.
- Art. 13ºPara comprimento satisfatório do pagamento das prestações/cotas de adesão, poderão ser oferecidas partes dos percentuais de participação de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal, do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), junto à entidade bancária repassadora.
- Art. 14ºRevogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua Sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos seis (6) dias do mês de Abril de 1988.
Lei Ordinária nº 340/1988 - 06 de abril de 1988
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 1988