- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Empresa de Pesquisas, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (EMPAER), CGC 03976507/0001-27, com sede no Parque dos Poderes, bloco 12, em Campo Grande-MS, um terreno urbano de propriedade do Município, matrícula no CRI de Ponta Porã nº 243.367, com trezentos setenta e cinco (375) metros quadrados da área, sito à quadra 146, frente, 15 metros, para a Rua Aral Moreira, lados direito e esquerdo, 25 metros, com terrenos da mesma quadra de propriedade do Município e fundos, 15 metros, com terreno de Élida Penzo Fernandes.
- Art. 2ºA área doada destinar-se-á à construção de escritório de representação e de poio à assistência técnica que a donatária presta aos produtores rurais do Município.
- Art. 3º
O encargo contido no artigo 2º deverá ser cumprido no prazo de dois (2) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, sob pena de revogação da liberdade, com reversão da área doada ao patrimônio do Município doador, sem ônus para este.
- Art. 4ºA donatária ficará responsável pelo projeto, construção, bem como pela obras de infra-estrutura necessários.
- Art. 5º
Caberá ao Município doador a construção de muro em torno do terreno doado, vem como o fornecimento de areia e cascalho para as obras a serem executadas pela donatária.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e dois (22) dias do mês de Fevereiro de 1988.
Lei Ordinária nº 338/1988 - 22 de fevereiro de 1988
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
ARTÊMIO ZAGONEL
Secretário de Obras
SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA
Secretário de Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 1988