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"Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Antônio João-MS.
Ver Detalhes"Dispõe sobre a adesão do Município de Antônio João-MS, ao programa de desenvolvimento industrial do...
Ver Detalhes"Declara de utilidade pública a Corporação de Patrulheiros Mirins COPAMI."
Ver Detalhes" Autoriza aquisição de imóvel do Ministério do Exército e dá outras ' providências."
Ver Detalhes"Altera valores para base de cálculo do IPTU/89 e dá outras providências."
Ver Detalhes"Autoriza venda de imóvel rural e de outras providências".
Ver Detalhes"Autoriza aquisição de terreno para construção de creche e dá outras providências."
Ver DetalhesEstabelece remuneração para Secretário de Administração, revogando Lei nº 299, de 25.05.89.
Ver Detalhes"Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir representação para Ex-membros da Câmara Municipal...
Ver Detalhes"Autoriza promover regularização do Loteamento da Cidade de Antônio João e dá outra providências"
Ver Detalhes"Autoriza alienação de veículos usados e dá outras providências"
Ver Detalhes"Autoriza aumento de salários aos servidores municipais e dá outras providências"
Ver Detalhes"Concede anistia a contribuintes inscritos na Dívida Ativa"
Ver DetalhesAtualiza tabelas para cobrança de ISS, Taxas e dá outras providências.
Ver DetalhesInstitui o Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis e dá outras providências.
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