NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.551.000,00 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta e um mil reais), sendo que R$ 228.772,00 (Duzentos e vinte e oito mil e setecentos e setenta e dois reais), será utilizado para cobrir insuficiência orçamentária do Poder Legislativo Municipal, conforme especificação abaixo:01 - LEGISLATIVO3000 - Despesas correntes............................R$ 228.772,00
- Art. 2º02 - PODER EXECUTIVO3000 - Despesas correntes...........................R$ 1.000.000,004000 - Despesas de Capital..........................R$ 322.228,00
- Art. 3ºPara cobertura do crédito adicional suplementar autorizado' no artigo 1º desta Lei, será utilizado igual valor de recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme preceitua o artigo 43, § 1º , do inciso II, da Lei Federal nº 4.320/94, ficando o demonstrativo do excesso de arrecadação anexo como parte integrante desta Lei.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura.Em, 17 de agosto de 1.994.
Lei Ordinária nº 552/1994 - 17 de agosto de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 1994