Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.551.000,00 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta e um mil reais), sendo que R$ 228.772,00 (Duzentos e vinte e oito mil e setecentos e setenta e dois reais), será utilizado para cobrir insuficiência orçamentária do Poder Legislativo Municipal, conforme especificação abaixo:

01 - LEGISLATIVO

3000 - Despesas correntes............................R$ 228.772,00

Art. 2º 02 - PODER EXECUTIVO

3000 - Despesas correntes...........................R$ 1.000.000,00

4000 - Despesas de Capital..........................R$    322.228,00

Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado' no artigo 1º desta Lei, será utilizado igual valor de recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme preceitua o artigo 43, § 1º , do inciso II, da Lei Federal nº 4.320/94, ficando o demonstrativo do excesso de arrecadação anexo como parte integrante desta Lei. 

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.