JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu, nos termos do artigo 36, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica instituída a Licença Sanitária nos termos do Capítulo II, art. 206 da Lei na 1.293 (CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO/MS), obedecendo a Lei Federal nº 6.437 de 20.08.77.
- Art. 2ºA Licença instituída pelo artigo anterior será exigida e concedida mediante vistoria em todos os estabelecimentos com comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral, executada por autoridades sanitárias do município, e/ou conveniadas com o Estado.
- Art. 3ºA Licença constante do artigo anterior será concedida mediante o recolhimento da Taxa constante do anexo I da presente lei.
- Art. 4ºA concessão de Licença prevista no artigo primeiro, obedecerá as normas constantes na Legislação Municipal Estadual e Federal.
- Art. 5ºOs estabelecimentos comerciais constantes do anexo I, deverão requerer a Licença no início de suas atividades, e/ou revalidar anualmente, no mês referente ao seu vencimento.
- Parágrafo único. - Todo estabelecimento constante deste artigo terá prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a presente licença, a partir da aprovação desta lei.
- Art. 6ºNão cumpridas as exigências constantes da presente lei, serão passíveis de multa de infração, nos termos da legislação vigente.
- Art. 7ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Em, 1º de julho de 1.994.
Lei Ordinária nº 545/1994 - 01 de julho de 1994
Ver. JUNEI MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1994