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"Acrescenta § 3º no Art. 45 da Lei Municipal 445/91 e dá outras providências".
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Ver Detalhes"Autoriza a participação do Executivo Municipal no Consórcio Veigrande para aquisição de 02 veículos...
Ver Detalhes"Isenta aposentados e pensionistas do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providên...
Ver Detalhes"Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$. 30.000.000,00, para cobertura de dotações orçam...
Ver Detalhes"Trata de autorização ao Poder Executivo Municipal, para que adquira, sem processo licitatório, uma...
Ver Detalhes"Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 29.139.000,00, para cobertura de dotações insufi...
Ver Detalhes"Trata do referendum e dispensa do processo licitatório dos lotes que menciona".
Ver Detalhes"Dá nome ao Ginásio Poliesportivo Municipal"
Ver Detalhes"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1.994 e dá outras providênc...
Ver Detalhes"Autoriza um crédito suplementar no valor de Cr$ 258.000.000,00, que serão utilizados para atender p...
Ver Detalhes"Dispõe sobre a assinatura de convênio com a ENERSUL, alterando percentuais da taxa de iluminação pú...
Ver Detalhes"Cria e dá denominação à Rua que especifica"
Ver Detalhes"Inclui na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso d...
Ver Detalhes"Isenta funcionários públicos municipais de taxa de iluminação pública e IPTU e dá outras providênci...
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