EU, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a redação do § 3° do Artigo 2° da Lei Municipal nº 625, de 16 de janeiro de 1.998, que passará ter a seguinte redação.
"§ 3° -O mandato dos membros do Conselho, será de dois anos com direito a recondução para os mandatos subseqüentes."
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de maio de 2001.
Lei Ordinária nº 700/2001 - 23 de maio de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2001