EU, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Os artigos 22 a 35 inclusive seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal n.º 453 de 06 de agosto de 1991 serão suprimidos, e em substituição aos mesmos, passarão a vigorar os seguintes artigos, conforme segue:
- Art. 1º
Os artigos 22 a 35 inclusive seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal n.º 453 de 06 de agosto de 1991 serão suprimidos, e em substituição aos mesmos, passarão a vigorar os seguintes artigos, conforme segue:
- Capítulo IDo Conselho Tutelar
- Seção IDisposições Gerais
- Art. 2ºFica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros sendo 03(três) titulares e 02(dois) suplentes escolhidos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
- Art. 3ºA escolha dos Conselheiros se fará por voto, num colégio eleitoral formado por delegados representativos das entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente, entidades filantrópicas, clubes de serviços, sindicatos. associações de bairros, associações de pais e mestres, e entidades civis destinadas a promoção social no âmbito do Município, no número de 03(três) delegados porentidades escolhidos em assembléia, o pleito será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e fiscalizada pelo Ministério Público.
- § 1º - A escolha dos delegados deverá recair sobre pessoas maiores de 18 anos.
- § 2º - A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Seção IIDos Requisitos e do Registro das Candidaturas
- Art. 4ºA candidatura é individual, sem vinculação a partido político e independente de indicação das entidades representativas da Comunidade de Antonio João.
- Art. 5ºSomente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
- I - Reconhecida idoneidade moral;
- II - Idade superior a 21 anos;
- III - Residir no Município de Antonio João, por no mínimo 2 (dois) anos;
- IV - Reconhecida e comprovada experiência de meio mínimo 01 (um) ano, no trato direto com a criança e o adolescente , atestado por uma Instituição Pública ou Privada.
- V - Diploma de 2° Grau ou capacidade pública notória;.
- VI - Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
- VII - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro tutelar;
- VIII - Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- § 1º - Submeter-se a prova de conhecimento os candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a VII deste artigo.
- § 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
- Art. 6ºO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela realização da prova eliminatória, a que se refere o inciso VIII do artigo interior, observando o seguinte:
- I - A prova será elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, os quais são indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- II - Os examinadores auferirão nota de 1 a 10 aos candidatos avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas.
- III -A prova será escrita e não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
- IV -A prova será escrita e não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
- § 1º - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao CMDCA, a ser apresentado até 03 (três) dias da homologação do resultado.
- § 2º - Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 6 (seis) não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a se submeterem ao processo de eleição.
- Art. 7ºO pedido de registro da candidatura será protocolado na secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo fixado.
- Art. 8ºExpirado o prazo para registro da candidatura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa de circulação local, como também afixá-lo no local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de Registro da candidatura, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Parágrafo único. - Das decisões relativas a impugnações caberá recursos «o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da intimação decidindo através de voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
- Art. 9ºVencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente mandará publicar edital em 03 (três) vias, com os nomes dos candidatos habilitados no Processo de escolha.
- Seção IIIDa Realização do Pleito
- Art. 10O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e afixado no local de costume, 3 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
- Parágrafo único. - A convocação do processo de escolha do primeiro mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetuada imediatamente após a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 11É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Parágrafo único. - A campanha Eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.
- Art. 12É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.
- Art. 13Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
- § 1º - Os 03(\rês) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
- Seção IVDos Impedimentos
- Art. 14São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado.
- Parágrafo único. -Entende-se do impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da infância da Juventude em exercício na Comarca.
- Seção VDas Atribuições e Funcionamento do Conselho
- Art. 15Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal n.º 8.069/90.
- Parágrafo único. - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes dando-lhes encaminhamento devido.
- Art. 16As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
- Art. 17O Coordenador do Conselho será escolhido pelos seus pares logo na primeira sessão do colegiado.
- Parágrafo único. - Na falta ou impedimento do Coordenador, assumirá a presidência o Vice-Coordenador do Conselho.
- Art. 18As sessões serão instaladas com quorum mínimo de 02 (dois) conselheiros.
- Art. 19As sessões serão regulamentadas conforme Regimento Interno.
- § 1º - O funcionamento do Conselho Tutelar será de 24 (Vinte e quatro) horas diárias, com horário de atendimento igual ao da Prefeitura Municipal, organizando-se escala de plantão para período noturno, domingos e feriados, amplamente divulgado pelo Conselho Tutelar.
- § 2º - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Administrativa, encarregada de prover o funcionamento adequado dos serviços e instalações destinados às diversas atividades do órgão
- Art. 20O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em Ata apenas o essencial.
- Art. 21A Administração Pública Municipal ficará responsável pelas instalações físicas e funcionais necessárias ao funcionamento do Conselho e por sua manutenção.
- Seção VIDa Competência
- Art. 22A competência do Conselho tutelar será determinada:
- I - pelo domicilio dos pais ou responsável;
- II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
- § 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
- § 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
- Seção VIIDo Desempenho e da Perda do Mandato
- Art. 23Para o exercício do mandato, fica o Poder Executivo Municipal de Antonio João autorizado a criar o quadro de pessoal 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares, sendo que destes 03 (três) serão destinados exclusivamente à imediata nomeação dos titulares, sendo os dois restantes reservados a eventuais nomeação dos suplentes, quando em substituição temporária do titular.
- Parágrafo único. - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de 200,00 (Duzentos Reais), reajustáveis conforme o salário dos servidores públicos municipais de Antonio João (MS).
- Art. 24Os recursos necessários ao cumprimento dos artigos 21 e 23 desta Lei deverão constar no Orçamento Geral do Município.
- Art. 25Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
- Capítulo IIDas Disposições Finais e Transitórias
- Art. 26A próxima eleição do Conselho Tutelar, obedecerá aos seguintes prazos: O CMDCA fica incumbido da sua convocação com apoio das organizações da sociedade civil para a mobilização de todos os segmentos, após aprovação desta Lei, mediante edital de publicação.
- Art. 27O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias após a aprovação desta Lei criará o seu Regimento Interno.
- Art. 28No prazo de máxima de 2 (dois) meses, contados da publicação desta Lei, realizarse-á a próxima eleição para o Conselho Tutelar observando-se quanto á convocação o disposto no Art. 9° desta lei.
- Art. 29Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a baixar resolução visando regulamentar o Cadastramento das Entidades de Atendimento a que aludem os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 22 a 35 da Lei n.º 453/91, de 06 de agosto de 1991.
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Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2001.
Lei Ordinária nº 701/2001 - 12 de junho de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2001