JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 24, alínea "g" do Inciso IV do Regimento Interno e artigo 36, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI:
- Art. 1º
O Inciso IV, do qrtigo 26, da Lei Municipal n° 453/91, de 06 de agosto de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
- "IV - Possuir no mínimo escolaridade de segundo Graus."
- Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
- -
Gabinete da Presidência. Em, 12 de janeiro de 1.993.
Lei Ordinária nº 492/1993 - 12 de janeiro de 1993
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 1993