DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr lei, foço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender reforço de dotação orçamentária no Orçamento Vigente.
10000 - Fundo Municipal de Investimento Social
10001 - Fundo Municipal de Investimento Social
15814862.001 - Manut. Ativid. Fundo Mun. Investimento Social
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações R$ 20.000,000
- Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1º da presente lei, serão utilizados recursos provenientes dos itens I e II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de Abril de 2001.
Lei Ordinária nº 694/2001 - 05 de abril de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de abril de 2001