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Ver Detalhes"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.999, e dá outras providências".
Ver Detalhes"Dispõe sobre a permuta de imóvel do Patrimônio Municipal e dá outras providências".
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Ver Detalhes"Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 523, de 23 de novembro de 1.993"
Ver Detalhes"Abre crédito adicional especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais), que s...
Ver Detalhes"Autoriza aquisição de imóvel rural, com área de 2,50 ha (Duas virgula cinco hectares), para explora...
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Ver Detalhes"Dispõe sobre a doação de terreno urbano ao Estado de Mato Grosso do Sul, para Construção de Bibliot...
Ver Detalhes"Dispõe sobre permissão e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de...
Ver DetalhesAltera a Lei Municipal n.º 445/91, de 26.06.91, Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras provid...
Ver Detalhes"Declara de utilidade pública, sem fins lucrativos, a entidade Instituição de Ensino "Novo Milênio"....
Ver DetalhesDispõe sobre alterações da Lei Municipal n.º 612/97, de 18.07.97, e dá outras providências.
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