JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial de 5,50% (cinco e meio por cento), sobre vencimentos e gratificações dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargo em comissão, detentores de função de confiança.
- Art. 2°As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na Lei Orçamentária do exercício de 2006.
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de Io de maio de 2006
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2006.
Lei Ordinária nº 805/2006 - 12 de junho de 2006
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2006