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823/2007
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 06/02/2007
  • Publicado: 06/02/2007

"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 811/06, que "Concede Anistia Fiscal aos Contribuin...

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822/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 27/12/2006
  • Publicado: 27/12/2006

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

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821/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 20/12/2006
  • Publicado: 20/12/2006

"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras pro...

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820/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 13/11/2006
  • Publicado: 13/11/2006

"DA DENOMINAÇAO A RUA QUE ESPECIFICA".

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819/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 16/11/2006
  • Publicado: 16/11/2006

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA GERÊNCIA GERAL DE AÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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818/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 06/12/2006
  • Publicado: 06/12/2006

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo...

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817/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 16/11/2006
  • Publicado: 16/11/2006

"Dá denominação ao prédio do Centro de Convivência do Idoso deste município, e dá outras providência...

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816/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 29/09/2006
  • Publicado: 29/09/2006

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.

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815/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 29/09/2006
  • Publicado: 29/09/2006

"Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que aponta, e dá outras providências."

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814/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 10/08/2006
  • Publicado: 10/08/2006

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

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813/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 09/08/2006
  • Publicado: 09/08/2006

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

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811/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 20/06/2006
  • Publicado: 20/06/2006

"CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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810/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 27/06/2006
  • Publicado: 27/06/2006

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

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809/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 27/06/2006
  • Publicado: 27/06/2006

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepciona...

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808/2006
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 27/07/2006
  • Publicado: 27/07/2006

"Institui o regime de plantão médico e demais servidores da saúde no Município de Antônio João, auto...

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