As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o art. Io, serão compensadas mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I e II do § Io, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por Decreto do Executivo, com fulcro no art. 42, do mesmo diploma legal.

 Fica alterada a programação de metas e valores constantes do Plano Plurianual, nos termos do art. 7o, da Lei n° 798, de 21 de dezembro de 2005, em decorrência das modificações desta Lei e conforme o ajuste constante da Lei Municipal n° 869/08, de 15 de dezembro de 2008.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar os imóveis urbanos do Sr. Hamilton Rodrigues da Silva, sob a matrícula 35.881 e 35.882 conforme descriminado a seguir:

- Lote n° 23 da quadra 15, medindo 12,5x25 m, com superfície de 312,50 m2, localizado na esquina da rua Fernando Saldanha, com a Avenida Eugênio Penzo, ao lado direito (par) do logradouro, na rua Fernando Saldanha, centro. Confrontando: ao sul, 25m, com a Avenida Eugênio Penzo; oeste, 12,50m com a rua Fernando Saldanha; ao norte, 25m com o terreno n° 24 e ao leste, 12,50m com o terreno n° 70 (cópia da documentação em anexo).

 - Lote n° 24 da quadra n° 15, medindo: 12,5x25m, com superfície de 312,50m2, localizado a 12,50m na Avenida Eugênio Penzo, ao lado direito (par) do logradouro, na rua Fernando Saldanha, centro. Confrontando: ao sul, 25m, com o terreno n° 23; oeste, 12,50m com a rua Fernando Saldanha; ao norte, 25m com o terreno n° 40 e ao leste, 12,50m com o terreno n° 70 (cópia da documentação em anexo).

 Os imóveis foram devidamente avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão pagos R$ 6.000,00 (seis mil reais), no ato da efetivação da compra e os outros R$ 6.000,00 (seis mil reais) restantes no prazo de 30 (trinta) dias.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de que trata o art. 4o da presente Lei, para o senhor Eliel Ferreira Corrêa, para instalação de empresas em nosso Município.

  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da dotação Orçamentária 13.001.23.691.0007 1069 44 9061 00.