Art. 1º

Art. 2º O presente benefício será restrito unicamente à propriedades residenciais dos beneficiados.

Art. 3º O beneficiado que possuir mais de uma residência no Município, terá a oportunidade de escolher entre esses imóveis a ser beneficiado pela Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.