Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE do Município de Antonio João-MS, que regerá por esta Lei e por seu Regimento Interno.
- Art. 2ºO COMAE será composto por 07 (sete) membros da sociedade civil do município, assim distribuído:
- I -01 (um) representante do Poder Executivo;
- II -02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
- III -02 (dois) representantes dos Professores, que deverão obrigatoriamente, pertencer ao quadro permanente da Rede Municipal de Ensino;
- IV -02 (dois) representantes de Pais de Alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino;
- Art. 3ºSão atribuições do COMAE:
- I -fiscalizar e controlar a aplicação de seus recursos destinados à Merenda Escolar;
- II -elaborar seu Regimento Interno;
- III -participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura";
- IV -colaborar com as equipes governamentais (União, Estado e Município), nas ações de programação, execução e avaliação pertinentes a implantação e manutenção do PNAE;
- V -realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros interesses do Programa;
- VI -avaliar e acompanhar o serviço de merenda nas escolas;
- VII -apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação do Município sobre a gestão do PNAE no início do exercício letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao FNDE;
- VIII -colaborar na apuração de denuncia sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos eventuais casos que venha a tomar conhecimento;
- IX -elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe local de execução da merenda escolar, de como deve ser o Programa no município, observadas as diretrizes de atendimento do PNAE;
- X -divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar.
- Art. 4ºO regimento interno definirá, entre outros assuntos:
- I -a atribuição dos membros do COMAE;
- II -prazo de mandatos, renovação e extinção;
- III -a sede do órgão;
- IV -a periodicidade das reuniões e horários;
- V -das votações e decisões.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto do ano 2.000.
Lei Ordinária nº 677/2000 - 29 de agosto de 2000
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 2000