Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Conforme Medida Provisória n.º 1979-19 e Diligência n.º 001/2000, fica alterada a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE do Município de Antonio João-MS, que regerá por esta Lei e por seu Regimento Interno.
- Art. 2ºO COMAE será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, da sociedade civil do município, assim distribuído:
- I - 01 (um) representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente;
- II - 01 (um) representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente;
- III - 02 (dois) representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino e seus respectivos suplentes;
- IV - 02 (dois) representantes de Pais de Alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e seus respectivos suplentes;
- V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;
- Art. 3ºSão atribuições do COMAE:
- I - fiscalizar e controlar a aplicação de seus recursos destinados à Merenda Escolar;
- II - elaborar seu Regimento lnterno;
- III - participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura";
- IV - colaborar com as equipes governamentais (União, Estado e Município), nas ações de programação, execução e avaliação pertinentes a implantação e manutenção do PNAE;
- V - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros interesses do Programa;
- VI - avaliar e acompanhar o serviço de merenda nas escolas;
- VII - apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação do Município sobre a gestão do PNAE no início do exercício letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao FNDE;
- VIII - colaborar na apuração de denuncia sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos eventuais casos que venha a tomar conhecimento;
- IX - elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe local de execução da merenda escolar, de como deve ser o Programa no município, observadas as diretrizes de atendimento do PNAE;
- X - divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar.
- Art. 4ºO regimento interno definirá, entre outros assuntos:
- I - a atribuição dos membros do COMAE;
- II - prazo de mandatos, renovação e extinção;
- III - a sede do órgão;
- IV - a periodicidade das reuniões e horários;
- V - das votações e decisões.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro do ano 2.000.
Lei Ordinária nº 684/2000 - 04 de dezembro de 2000
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2000