Art. 1º

Conforme Medida Provisória n.º 1979-19 e Diligência n.º 001/2000, fica alterada a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE do Município de Antonio João-MS, que regerá por esta Lei e por seu Regimento Interno.

Art. 2º O COMAE será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, da sociedade civil do município, assim distribuído:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente;

III - 02 (dois) representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino e seus respectivos suplentes;

IV - 02 (dois) representantes de Pais de Alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e seus respectivos suplentes;

V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;

Art. 3º São atribuições do COMAE:

I - fiscalizar e controlar a aplicação de seus recursos destinados à Merenda Escolar;

II - elaborar seu Regimento lnterno;

III - participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura";

IV - colaborar com as equipes governamentais (União, Estado e Município), nas ações de programação, execução e avaliação pertinentes a implantação e manutenção do PNAE;

V - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros interesses do Programa;

VI - avaliar e acompanhar o serviço de merenda nas escolas;

VII - apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação do Município sobre a gestão do PNAE no início do exercício letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao FNDE;

VIII - colaborar na apuração de denuncia sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos eventuais casos que venha a tomar conhecimento;

IX - elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe local de execução da merenda escolar, de como deve ser o Programa no município, observadas as diretrizes de atendimento do PNAE;

X - divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar.

Art. 4º O regimento interno definirá, entre outros assuntos:

I - a atribuição dos membros do COMAE;

II - prazo de mandatos, renovação e extinção;

III - a sede do órgão;

IV - a periodicidade das reuniões e horários;

V - das votações e decisões.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Lei Ordinária nº 684/2000 - 04 de dezembro de 2000

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