Art. 1º

Os contribuintes inscritos na Divida Ativa do Município até 31 de dezembro de 1.998, por motivo de débitos relativos ao IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, terão prazo até 01 de abril do corrente ano para quitarem seus débitos, com isenção de juros, multas e correção monetária. 

§ 1º - Os contribuintes terão duas opções para o pagamento de seus débitos:

I - Com isenção total: Pagamento integral, à vista, observado o fato de que não poderão haver outros tipos de pendências com os cofres públicos. 

II - Com incidência de correção monetária: Pagamento parcelado, em até 06 (seis) parcelas cujo valor não poderá ser inferior a 05 (cinco) UFAJs cada. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.