Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O parágrafo 2° da Lei Municipal n.º 667/97, de 09.06.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ..........
§ 2° O apoio financeiro do Programa por família será calculado da seguinte forma: Valor do Benefício Família - VBF = R$ 15,00 (Quinze reais) x número de dependentes entre zero e catorze anos - [ 0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per capita].
- Art. 2ºAs demais disposições contidas na Lei Municipal n.º 667/97, permanecem inalteradas.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 1.999.
Lei Ordinária nº 668/1999 - 18 de agosto de 1999
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 1999