ERALDO GRACIANO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou E eu, nos termos do Artigo 36, § 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º
Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Antônio João para o exercício de 2000, compreendendo os diversos Poderes do Município, atendendo:
- I -As diretrizes da Administração Pública Municipal;
- II -As orientações para os orçamentos anuais do Município, neles incluídos os correspondentes créditos adicionais;
- III -Aos limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;
- IV -As disposições sobre alterações na legislação tributária;
- V -As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos;
- VI -As despesas decorrentes de débitos de precatórios;
- VII -As modificações introduzidas na Constituição Federal pelas Emendas nºs. 19 e 20.
- TÍTULODAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
- Seção IDas Diretrizes da Administração Pública Municipal
- Art. 2ºA Lei Orçamentária anual deverá atender aos preceitos do artigo 165, §§ 3°, 5° e 8°, e artigo 167 da Constituição Federal e, quanto a forma, dará destaque a classificação funcional - programático apresentando as dotações rigorosamente ao nível exigido pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, devendo observar, ainda as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual , 2000/2002, e em especial as prioridades do anexo I parte integrante desta lei.
- Art. 3ºA receita e a despesa serão orçadas com base da arrecadação dos três últimos exercícios, acrescidos do indexador econômico do período.
- Art. 4ºAs despesas de custeio do próximo exercício, em relação as estimadas no presente exercício, não poderão ter aumento superior à variação da inflação, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas.
- Art. 5ºé vedado na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, a destinação de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores.
- Art. 6ºObservar-se-á também na elaboração da proposta orçamentária para 2000 o seguinte:
- I -A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão;
- II -Os projetos em fase de execução, terão preferência sobre novos projetos.
- Art. 7ºA receita tributária municipal não poderá ser inferior a 3% (três por cento), do total das receitas orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito, possibilitando ao Município firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com o Estado e a União.
- Art. 8ºA dotação consignada à reserva de contingência, na Lei Orçamentaria, será fixada em montante não superior a 5% (cinco por cento), da receita global de impostos.
- Seção IIDas Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
- Art. 9ºOs orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Art. 10O orçamento da seguridade social deverá obedecer ao disposto nos artigos 194, 196 e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
- I -Das contribuições sociais a que se refere o parágrafo único, do artigo 149 da Constituição Federal;
- II -De receitas própria dos órgão e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo ou, ainda, de órgãos e fundos que venham a ser criados para a arrecadação de receitas para a seguridade social;
- III -De receitas tributárias do Município;
- IV -De recursos decorrentes de transferências da União e do Estado, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido nos artigos 198 e 204 da Constituição Federal.
- Art. 11Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto/Atividade), indicando-se pelo menor para cada um, no seu menor nível:
- I -O orçamento a que pertence;
- II -O grupo de despesa a que se refere, obedecida no mínimo a seguinte classificação:
- 1 -RECEITAS CORRENTES
- 1.1 -Pessoal e Encargos Sociais, atendimento de despesas com pessoal civil, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário-família;
- 1.2 -Juros e Encargos da Dívida, cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna;
- 1.3 -Outras Despesas Correntes, atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores;
- 2 -DESPESAS DE CAPITAL
- 2.1 -Investimentos, recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e materiais permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciárias;
- 2.2 -Amortização da Dívida, amortização da dívida interna e externa;
- 2.3 -Outras Despesas de Capital, atendimento das demais despesas de capital não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
- Art. 12As despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente, e o total de cada um dos orçamentos.
- Art. 13A Lei Orçamentária anual incluirá, dentre outras, os seguintes demonstrativos:
- I -das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no Artigo 2°, § 1° da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
- II -da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo à classificação no anexo 2 da Lei Federal n.º 4.320/64;
- III -
dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
- III -
dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
- IV -por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos, e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou a ação pública esperada;
- V -das despesas com pessoal e seus encargos, inclusive com inativos e pensionistas, da administração direta e funcional, discriminadas por órgãos ou entidades.
- Seção IIIDas Diretrizes para o Poder Legislativo
- Art. 14Fica estipulado o limite de 12,00% (doze vírgula zero por cento), da receita corrente do município para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
- § 1º -Entende-se por receitas líquida do Município para os fins previstos no "caput" deste artigo, àquela definida como tal no § 1 ° do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1.964, excetuadas as decorrentes de indenizações e restituições, transferências em razão de convênios, acordos ou ajustes.
- Seção IVDas Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
- Art. 15Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
- Seção VDas Disposições Sobre as Despesas com Pessoal e Encargos
- Art. 16Para atendimento das disposições contidas no inciso II, do parágrafo único, do artigo 19 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado no decorrer da execução orçamentária a efetuar os ajustes necessários, desde que aprovados por lei específica.
- Parágrafo único. -Fica limitado as despesas com pessoal e encargos sociais ao disposto na Lei Complementar Federal nº 82 de 27 de março de 1.995.
- Art. 17O Poder executivo publicará mensalmente, no órgão oficial de divulgação, demonstrativo das despesas com pessoal e seus reflexos, discriminados por órgão da administração direta, indireta e funcional.
- Seção VIDas Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos dePrecatórios Judiciais
- Art. 18Para atendimento ao prescrito no § 1°, do artigo 100 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentário no pagamento dos débitos oriundos de precatórios judiciais.
- Seção VIIDas Disposições Finais
- Art. 19As propostas de modificações no projeto de lei orçamentária anual, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta lei.
- Art. 20Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, ,e "Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitadas as crescimento nominal da receita do município acumulada no exercício.
- Art. 21O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado juntamente com o plano plurianual à Câmara Municipal pelo Prefeito até o dia 31 de agosto de 1.999, se outro prazo não for determinado na Lei Complementar Federal a que se refere o inciso I do § 9° do artigo 165 da constituição Federal.
- Art. 22Se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovadas até 31 de dezembro de 1.999, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, em cada mês, até a sua provação pela Câmara Municipal.
- Art. 23Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 27 de agosto de 1.999.
Lei Ordinária nº 699/1999 - 27 de agosto de 1999
Ver. ERALDO GRACIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 1999