Art. 1º

Fica instituído na Administração Púbica Municipal de Antonio João, o sistema de "Suprimento de Fundos" a ser concedido à servidor Público Municipal.

Art. 2º O Suprimento de Fundos que consiste na entrega do numerário à servidor credenciado, será sempre precedido de empenho na dotação própria e só será aplicado nos seguintes casos:

I - despesas miúdas de pronto pagamento;

II - despesas extraordinárias urgentes;

III - despesas de viagem.

Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se:

I - se fizerem com selos postais; telegramas; radiogramas; material e serviços de limpeza e higiene; lavagem de roupas; gêneros alimentícios -para copa e pessoal de campo; pequenos carretos; pequenos consertos; telefone; água; luz; gás; passagens ou pequeno percurso em táxi, ônibus, trem; aquisições avulsas, no interesse público de jornais, revistas e outras publicações; pequenos auxílios, caracterizados como assistência social de necessidade imediata; combustível; peças e acessórios para veículos e máquinas para aplicação imediata; artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita; e outra de pequeno vulto e de caráter urgente, desde que indispensáveis ao funcionamento normal de serviços;

II - despesas extraordinárias ou urgentes: Aquelas que possam ocasionar prejuízos à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente;

III - despesas com viagens: as que se fizerem por servidor municipal, em objeto de serviço, fora dos limites territoriais do Município.

§ 1º - As despesas miúdas de pronto pagamento, não poderão exceder a 100 (cem) UFAJ (Unidade Fiscal de Antonio João) em cada documento de despesa.

§ 2º - Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido por Suprimento de Fundos, exceto fora da sede do Município, quando, então, se caracteriza à excepcionalidade prevista em Lei.

§ 3º - É vedado concessão de adiantamento à servidor em alcance e a responsável por dois suprimentos de fundos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por decreto, regulamentará esta lei estabelecendo normas para concessão, aplicação e prestação de contas.

Art. 5º Esta lei entrará entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 609/1997 - 07 de maio de 1997

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Lei Ordinária nº 609/1997 - 07 de maio de 1997