O Suprimento de Fundos que consiste na entrega do numerário à servidor credenciado, será sempre precedido de empenho na dotação própria e só será aplicado nos seguintes casos:

despesas miúdas de pronto pagamento;

despesas extraordinárias urgentes;

despesas de viagem.

Para efeitos desta lei, considera-se:

se fizerem com selos postais; telegramas; radiogramas; material e serviços de limpeza e higiene; lavagem de roupas; gêneros alimentícios -para copa e pessoal de campo; pequenos carretos; pequenos consertos; telefone; água; luz; gás; passagens ou pequeno percurso em táxi, ônibus, trem; aquisições avulsas, no interesse público de jornais, revistas e outras publicações; pequenos auxílios, caracterizados como assistência social de necessidade imediata; combustível; peças e acessórios para veículos e máquinas para aplicação imediata; artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita; e outra de pequeno vulto e de caráter urgente, desde que indispensáveis ao funcionamento normal de serviços;

despesas extraordinárias ou urgentes: Aquelas que possam ocasionar prejuízos à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente;

despesas com viagens: as que se fizerem por servidor municipal, em objeto de serviço, fora dos limites territoriais do Município.

As despesas miúdas de pronto pagamento, não poderão exceder a 100 (cem) UFAJ (Unidade Fiscal de Antonio João) em cada documento de despesa.

Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido por Suprimento de Fundos, exceto fora da sede do Município, quando, então, se caracteriza à excepcionalidade prevista em Lei.

É vedado concessão de adiantamento à servidor em alcance e a responsável por dois suprimentos de fundos.

O Poder Executivo Municipal, por decreto, regulamentará esta lei estabelecendo normas para concessão, aplicação e prestação de contas.

Esta lei entrará entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.