NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Os Arts. 2º e 3º e o § Único da Lei Municipal nº 567/95, passarão a ter a Seguinte redação:
- Art. 2ºSerão efetuados levantamentos contábeis para apuração dos débitos em geral para o FUMPAS, até 20 de julho de 1.996.
- I - Após as devidas correções legais, os débitos apurados serão divididos em 60 (sessenta) parcelas, a serem pagas mensalmente.
- Parágrafo único. - Os débitos apurados serão levados à crédito do FUMPAS, por intermédio de vinculação de recursos.
- a) - Os débitos dos servidores terão seus descontos por ocasião do pagamento dos vencimentos.
- Art. 3ºA partir de julho de 1.996, ficam vedados quaisquer tipos de empréstimos à Câmara e á Prefeitura Municipal.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
- -
- -
- -
- -
Gabinete da Prefeita, em 28 de junho de 1.996.
Lei Ordinária nº 592/1996 - 28 de junho de 1996
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1996