- Art. Primeiro
Fica autorizado o FUMPAS-Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social a promover empréstimos de seus recursos financeiros provenientes das contribuições patronais e funcionais à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal.
- Art. Segundo
À Prefeitura Municipal caberá o empréstimo no valor de R$ 91.104,71 (Noventa e um mil, cento e quatro reais e setenta e um centavos) e à Câmara Municipal caberá o empréstimo no valor de R$ 21.684,20(Vinte e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), referente a verbas geradas até o dia 30.04.95. Após esta data, a Câmara e Prefeitura Municipal passarão a recolher ao FUMPAS os valores devidos na forma que trata o artigo 20 e seus parágrafos da Lei Municipal Nº 521/93. - Art. Segundo
- Art. Segundo
- Art. Terceiro
O pagamento do debito será saldado em 40 (quarenta) parcelas, sendo vedado o aumento de parcelas, que ficam assim distribuídas:Da Prefeitura Municipal:Parcelas mensais no valor de 6.394,96(seis mil trezentos e noventa e quatro unidades e noventa e seis centésimos) de Ufirs ou o indexador que porventura venha a substitui-la, totalizando 255.798,59(duzentas e cinquenta e cinquenta e cinco mil, setecentas e noventa e oito unidades e cinquenta e nove centésimos) de UFIRs, corrigido ate 30.04.95.Cada parcela será paga ate o dia 10(dez) de cada mês e devera o Banco do Brasil SA., agência de Ponta Porã, transferir este valor por conta de desconto na Quota Parte do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, creditando a parcela, incontinenti, na conta do FUMPAS.Da Câmara Municipal:Parcelas mensais no valor de 1.456,30 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e seis unidades e trinta centésimos ) de UFIRs ou o indexador que porventura venha a substitui-la, totalizando 58.251,77(Cinquenta e oito mil, duzentas e cinquenta e uma unidades e setenta e sete centésimos} de UFIRs, corrigido ate a data de 30.04.95.Cada parcela será paga ate o dia 20(vinte) de cada mês e fica a Tesouraria do Município autorizada a descontar do duodécimo de cada mês e creditar, incontinenti na conta corrente do FUMPAS. - Art. Terceiro
- Art. Terceiro
- Art. Quarto
As parcelas mensais poderão ser pagas ao FUMPAS em valores superiores ao estipulado no artigo anterior, desde que haja disponibilidade de caixa da Prefeitura e da Câmara Municipal. A divida poderá ser liquidada, as parcelas antecipadas ou ainda, renegociadas, entrando como pagamento imóveis ou outros bens, desde que haja acordo entre as partes, visando sempre diminuir o prazo e nunca aumentá-lo.
- Parágrafo único. -
É vedado novo empréstimo à Prefeitura e à Câmara Municipal. Os valores descontados dos servidores municipais e a contra-partida, referente ao mês de maio de 1995 e os seguintes, deverão ser recolhidos aos cofres do FUMPAS, até o dia 20 do mês subseqüente. - Art. QuintoEsta Lei entrará em vigor nesta data , retroagindo seus efeitos a partir do mês de outubro de 1993, revogam-se disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita. Antonio João-MS, 19 de maio de 1995
Lei Ordinária nº 567/1995 - 19 de maio de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 1995