Art. 1º

Os Arts. 2º e 3º e o § Único da Lei Municipal nº 567/95, passarão a ter a Seguinte redação:

Art. 2º Serão efetuados levantamentos contábeis para apuração dos débitos em geral para o FUMPAS, até 20 de julho de 1.996.

I - Após as devidas correções legais, os débitos apurados serão divididos em 60 (sessenta) parcelas, a serem pagas mensalmente.

Parágrafo único. - Os débitos apurados serão levados à crédito do FUMPAS, por intermédio de vinculação de recursos.

a) - Os débitos dos servidores terão seus descontos por ocasião do pagamento dos vencimentos.

Art. 3º A partir de julho de 1.996, ficam vedados quaisquer tipos de empréstimos à Câmara e á Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

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