"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para o Sindicato dos Servidores Municipais de Antonio João- SINDMAJ, um lote de terreno urbano de propriedade do município, mediando a área de 107,00m² destinado À instalação da sede do donatário.
- Art. 2ºO lote tem as seguintes especificações:Quadra 04, Lote 030, com as seguintes confrontações:LESTE: 20,00 m com o mesmo lote, com estreitamento de 3,50m após 12,30m.OESTE: 20,00 m com o lote 90;NORTE: 7,50 m com o mesmo lote;SUL: 4,00 m com a Av. Eugênio Penzo.
- Art. 3ºA presente doação está isenta do Imposto de Transmissão bem como do IPTU.
- Art. 4ºO donatário obriga-se dentro do prazo de 30 dias, após o recebimento do lote transferir para a sua responsabilidade o pagamento do fornecimento de energia elétrica e de água.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Gabinete da Prefeita. Em, 08 de novembro de 1.995.
Lei Ordinária nº 582/1995 - 08 de novembro de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1995