Art. 1º

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para o Sindicato dos Servidores Municipais de Antonio João- SINDMAJ, um lote de terreno urbano de propriedade do município, mediando a área de 107,00m² destinado À instalação da sede do donatário.

Art. 2º O lote tem as seguintes especificações:

Quadra 04, Lote 030, com as seguintes confrontações:

LESTE: 20,00 m com o mesmo lote, com  estreitamento de 3,50m após 12,30m.

OESTE: 20,00 m com o lote 90;

NORTE: 7,50 m com o mesmo lote;

SUL: 4,00 m com a Av. Eugênio Penzo.

Art. 3º A presente doação está isenta do Imposto de Transmissão bem como do IPTU.

Art. 4º

O donatário obriga-se dentro do prazo de 30 dias, após o recebimento do lote transferir para a sua responsabilidade o pagamento do fornecimento de energia elétrica e de água. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.