NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João-MS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar-CAE, de Antonio João/MS órgão de assessoramento do Programa de Descentralização da merenda Escolar, no âmbito Municipal.
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Art. 2º O CAE, como é órgão de assessoria, ficará diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 3ºO CAE será composto de 06 (seis) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais, representantes de segmentos da sociedade, ligados à área de Educação e Alimentação Escolar.
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§ 1º - Cada membro do CAE, nomeado por ato do Prefeito Municipal terá um suplente que o substituirá nos seus impedimentos.
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§ 2º - O período de mandato dos membros do CAE será de 02 (dois) anos sendo permitida sua reconducão por uma única vez.
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§ 3º -As funções desempenhadas pelos membros do CAE serão consideradas relevantes serviços prestados à população do Município, e exercidas gratuitamente.
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Art. 4ºA direção do CAE estará a cargo de um Presidente que será, automaticamente o diretor do Departamento de Educação do Município e os demais membros serão representantes dos Professores Municipais; das Escolas Estaduais; da Vigilância Sanitária e do Núcleo Educacional, os quais deverão ser eleitos na primeira reunião do órgão.
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Art. 5º O CAE, reunir-se-á ordinariamente, de 30 em 30 dias, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente.
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Parágrafo único. - As reuniões do CAE somente poderão ser realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus membros.
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Art. 6º As decisões do CAE serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros.
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Art. 7º Os membros do CAE serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a 03 reuniões consecutivas o 06 reuniões intercaladas, no período de 12 meses.
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Capítulo IIDA SUA COMPETÊNCIA
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Art. 8º São competências do Conselho de Alimentação Escolar:
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I - Definir as prioridades da alimentação escolar do Município
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II - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o planejamento do Programa de Alimentação Escolar;
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III - Zelar pela efetivação do sistema de descentralização da renda;
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IV - Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho do Programa;
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V - Elaborar os cardápios, respeitando os hábitos alimentares do Município e sua vocação agrícola, dando preferência pelo produtos "in natura";
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VI - Fazer o planejamento das compras, realizando pesquisas de preços;
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VII - Acompanhar todo o processo de aquisição dos alimentos, transporte e armazenamento, controlando a qualidade e a distribuição dos mesmos;
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VIII - Orientar as merendeiras na preparação dos alimentos, na manutenção da higiene e limpeza dos materiais utilizados.
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Art. 9º Dentro do prazo de 60 dias de sua instalação, o CAE elaborará e submeterá à aprovação do Prefeito Municipal, seu Regimento Interno.
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Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária nº 558/1994 - 24 de novembro de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1994