NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aa seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica referendada a aquisição dos lotes 10, 11 e 12 da Quadra nº 121, situada na sede do Município, adquirido pela Prefeitura Municipal em 25.02.93, pelo preço total de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais).
- I - A aquisição acima fica dispensada do processo licitatório, uma vez que os lotes são de interesse do Município, já que se ligarão a outros da mesma quadra.
- II - O destino único dos lotes acima, é para construção de escola e suas dependências auxiliares, vedada qualquer outra destinação.
- Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita. Em, 02 de setembro de 1.993.
Lei Ordinária nº 518/1993 - 02 de setembro de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 1993