Art. 1°

Fica referendada a aquisição dos lotes 10, 11 e 12 da Quadra nº 121, situada na sede do Município, adquirido pela Prefeitura Municipal em 25.02.93, pelo preço total de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais).

I - A aquisição acima fica dispensada do processo licitatório, uma vez que os lotes são de interesse do Município, já que se ligarão a outros da mesma quadra.

II - O destino único dos lotes acima, é para construção de escola e suas dependências auxiliares, vedada qualquer outra destinação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.