Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituido o Conselho Municipal de Saúde- CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.

Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

I - definir as prioridades de saúde;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino dos recursos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS, no Município;

VI -

definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS;

VI -

definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS;

VII - definir critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X - elaborar seu Regimento Interno;

IX - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Capítulo II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O CMS terá a seguinte composição:

I - Do Governo Municipal:

a - um representante da Secretaria Geral;

b - um representante do Departamento de Assistência e Promoção Social;

c - um representante do Departamento de Finanças;

d - um representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

e - um representante do Departamento de Educação;

f - um representante do Departamento de Saúde.

II - Dos Trabalhadores do S.U.S:

a - um representante do SUS no âmbito Estadual;

b - um representante dos prestadores de serviços privados contratados pelo SUS;

c - um representante das entidades de trabalhadores do SUS;

III - Dos Usuários:

a - um representante da Creche;

b - um representante do Lions;

c - um representante da Associação do Bairro Penzo;

d - um representante da Associação do Vila Nova;

e - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais;

f - um representante dos Trabalhadores Rurais;

g -

h - representante de Associação do Conjunto Habitacional Guarany;

i -

representante do Clube do Laço.

§ 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.

§ 2º - O número de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pela Prefeitura Municipal, mediante indicação:

I - das respectivas entidades.

§ 2º -

O Diretor do Departamento de Saúde é membro nato do CMS e será seu Presidente,

§ 3º - Na ausência ou impedimento do Diretor do Departamento de Saúde, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.

Art. 5° O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I - o exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

II - os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 meses;

III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada à Prefeita Municipal.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 6°

O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - o órgão de deliberação máxima é o plenário;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;

III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

IV - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V -

as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 7º A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

Art. 8° Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessoras o CMS em assuntos específicos;

III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9° As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo único. - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 10° O CMS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, sanção e publicação, revogas as disposições em contrário, em específico, as disposições da Lei n° 455 de 07 de agosto de 1.991.

Lei Ordinária nº 503/1993 - 27 de abril de 1993

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Alterados/Revogados por esta lei

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