NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
DOS OBJETIVOS
- Art. 1ºFica instituido o Conselho Municipal de Saúde- CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.
- Art. 2ºSem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
- I - definir as prioridades de saúde;
- II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
- III - atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
- IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino dos recursos;
- V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS, no Município;
- VI -
definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS;
- VI -
definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS;
- VII - definir critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
- VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
- IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
- X - elaborar seu Regimento Interno;
- IX - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
- Capítulo IIDA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
- Art. 3ºO CMS terá a seguinte composição:
- I - Do Governo Municipal:
- a - um representante da Secretaria Geral;
- b - um representante do Departamento de Assistência e Promoção Social;
- c - um representante do Departamento de Finanças;
- d - um representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
- e - um representante do Departamento de Educação;
- f - um representante do Departamento de Saúde.
- II - Dos Trabalhadores do S.U.S:
- a - um representante do SUS no âmbito Estadual;
- b - um representante dos prestadores de serviços privados contratados pelo SUS;
- c - um representante das entidades de trabalhadores do SUS;
- III - Dos Usuários:
- a - um representante da Creche;
- b - um representante do Lions;
- c - um representante da Associação do Bairro Penzo;
- d - um representante da Associação do Vila Nova;
- e - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais;
- f - um representante dos Trabalhadores Rurais;
- g -
representantes de escolas Estaduais de 1° e 2° graus; - g -
- h - representante de Associação do Conjunto Habitacional Guarany;
- i -
representante do Clube do Laço.
- § 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
- § 2º - O número de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.
- Art. 4ºOs membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pela Prefeitura Municipal, mediante indicação:
- I - das respectivas entidades.
- § 2º -
O Diretor do Departamento de Saúde é membro nato do CMS e será seu Presidente,
- § 3º - Na ausência ou impedimento do Diretor do Departamento de Saúde, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.
- Art. 5°O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
- I - o exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;
- II - os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 meses;
- III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada à Prefeita Municipal.
- Seção IIDo Funcionamento
- Art. 6°
O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
- I - o órgão de deliberação máxima é o plenário;
- II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
- III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
- IV - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
- V -
as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
- Art. 7ºA Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
- Art. 8°Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
- I - consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
- II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessoras o CMS em assuntos específicos;
- III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
- Art. 9°As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
- Parágrafo único. - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
- Art. 10°O CMS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
- Art. 11°Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, sanção e publicação, revogas as disposições em contrário, em específico, as disposições da Lei n° 455 de 07 de agosto de 1.991.
Gabinete da Prefeita. Em, 27 de abril de 1.993.
Lei Ordinária nº 503/1993 - 27 de abril de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de abril de 1993