NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
- Seção IDos Objetivos
- Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Secretário Geral, auxiliado pelo Diretor de Departamento de Saúde que compreendem:
- I -o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
- II -a vigilância sanitária;
- III -a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
- IV -o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
- Capítulo IIDA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
- Seção IDa Subordinação do Fundo
- Art. 2ºO Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Geral do Município.
- Seção IIDas Atribuições do Diretor do Departamento de Saúde
- Art. 3ºSão atribuições do Diretor do Departamento de Saúde:
- I -
gerir o Fundo Municipal de Saúde juntamente com o Secretário Geral, e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
- II -acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
- III -submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- IV -Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
- V -encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- VI -Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
- VII -Assinar cheques juntamente com a Prefeita Municipal, ou com quem esta delegar poderes para tal;
- VIII -ordenar empenhos e pagamentos da despesa do Fundo, juntamente com o Diretor do Departamento de Assistência Social;
- IX -
firmar convênios e contratos , inclusive de empréstimos referentes à recursos que serão administrados pelo Fundo, com anuência da Prefeita Municipal.
- Seção IIIDa Coordenação do Fundo
- Art. 4ºSão atribuições do coordenador do Fundo:
- I -preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Geral.
- II -manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente à empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo;
- III -manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
- IV -encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
- a -mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
- b -trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
- c -anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
- V -firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
- VI -
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Geral;
- VII -providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
- VIII -apresentar ao Secretário Geral a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
- IX -manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
- X -apresentar ao Secretário Geral, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviço prestado pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
- XI -manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
- XII -encaminhar mensalmente, ao Secretário Geral, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviço prestado pela rede municipal de saúde.
- Parágrafo único. -O cargo de Coordenador do Fundo será exercido pelo Diretor de Departamento de Saúde.
- Seção VDos Recursos do Fundo
- Subseção IDos Recursos Financeiros
- Art. 5°São receitas do Fundo:
- I -as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social da União, como decorrência do que dispõe o Art,30 VII, da Constituição da República;
- II -
os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;
- III -o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
- IV -
o produto da arrecadação da Taxa de Fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
- V -as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de de prestação de serviço e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de Convênio no setor;
- § 1º -As receitas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
- § 2º -
A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
- § 2º -
A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
- I -da existência de disponibilidade e função do cumprimento de programação.
- II -de prévia aprovação da Prefeita Municipal.
- Subseção IIDos Ativos do Fundo
- Art. 6°Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
- I -disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
- II -
direitos que porventura vier a construir;
- III -bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
- IV -bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
- V -
bens móveis e imóveis à administração do sistema de saúde do Município.
- Parágrafo único. -
Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
- Subseção IIDos Passivos do Fundo
- Art. 7ºConstituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município vier a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
- Seção VDo Orçamento e da Contabilidade
- Subseção IDo Orçamento
- Art. 8°O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observadas o Plano Plurianual de Dotações e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
- § 1º -O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
- § 2º -O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
- § 3º -O Fundo terá orçamento anual próprio elaborado na forma da Lei n° 4.320, que após apreciação do C.M.S , integrará a proposta do orçamento anual do Município.
- Subseção IIDa Contabilidade
- Art. 9°A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
- Art. 10°A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
- Art. 11°A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
- § 1º -A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
- § 2º -Entende-se por relatórios de gestão , os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
- § 3º -As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
- Seção VIDa Execução Orçamentária
- Subseção IDa Despesa
- Art. 12°Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, a Prefeita Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde, quando for o caso.
- Parágrafo único. -
As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
- Art. 13°Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
- Parágrafo único. -para os casos de insuficiência e emissões orçamentárias, poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.
- Art. 14°A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
- I -financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
- II -pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1°, art. 199 da Constituição Federal;
- III -aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
- IV -construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
- V -desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
- VI -desenvolvimento de programas de capitalização e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
- VII -atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionadas no art. 1° da presente Lei.
- VIII -pagamento de gratificação a título de produtividade, ao pessoal envolvido nas atividades descritas no art. 1° desta Lei.
- Subseção IIDas Receitas
- Art. 15°A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
- Art. 16°O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
- Art. 17°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.000.000.000, 00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), para cobrir as despesas de implantação do F.M.S, que trata a presente Lei.
- Parágrafo único. -As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão a conta do art. 43, parágrafo e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
- Art. 18°As eventuais com a execução do presente ato correm à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário e no que couber.
- Art. 19°Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Antonio João, que estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), conforme anexo I e II, desta Lei.
- Parágrafo único. -Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito suplementar até o limite de 40% do total do orçamento aprovado por este artigo durante o corrente exercício, à conta do art. 43, § 1°, incisos I a IV da Lei Federal n° 4.320/64.
- Art. 20°Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente disposições da Lei 456, de 08 de agosto de 1.991.
GABINETE DA PREFEITA. Em, 27 de abril de 1.993.
Lei Ordinária nº 504/1993 - 27 de abril de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de abril de 1993