JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, usa de suas atribuições legais, conferidas no artigo 36, § 7° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Antônio João, conceder isenção dos impostos municipais de iluminação e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a seus funcionários e servidores a partir do presente exercício.
- Art. 2ºO presente benefício será restrito unicamente a propriedades residenciais dos funcionários.
- Art. 3ºO funcionário que possuir mais de uma residência no município, terá a oportunidade de escolher entre esses o imóvel a ser beneficiado pela lei.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Em, 14 de junho de 1.993.
Lei Ordinária nº 511/1993 - 14 de junho de 1993
Vereador JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de junho de 1993