JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, usa de suas atribuições legais, conferidas no artigo 36, § 7° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º
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Art. 2º
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Art. 3º
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Em, 14 de junho de 1.993.
Lei Ordinária nº 511/1993 - 14 de junho de 1993
Vereador JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de junho de 1993