NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renovar convênio com a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, objetivando a arrecadação da taxa de iluminação pública que deverá ser cobrada, em duodécimos, junto às contas de consumo de energia elétrica.
- Art. 2ºO valor da taxa de iluminação pública será baseada nos percentuais sobre o montante do consumo verificado mensalmente até os limites a seguir estabelecidos:RESIDENCIALFAIXA DE CONSUMO % SOBRE TARIFA0 A 70 Kv Isento71 a 100 Kv 3%101 a 150 Kv 5%151 a 200 Kv 7%201 a 300 Kv 9%301 a 400 Kv 13%401 a 500 Kv 15%501 Kv acima 17%COMERCIAL/INDUSTRIALFAIXA DE CONSUMO % SOBRE TARIFA0 A 70 Kv Isento71 a 100 Kv 13%101 a 200 Kv 18%201 a 300 Kv 23%301 a 500 Kv 28%501 a 800 Kv 32%801 a 5100 Kv 36%acima de 1001 Kv 38%
- Art. 3ºO produto de arrecadação da taxa de iluminação pública destina-se, prioritariamente, ao pagamento à ENERSUL, das contas de consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, da manutenção a rede de iluminação pública e das despesas com a manutenção de projetos relacionados com a expansão ou melhoria da rede de iluminação pública.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revoga-se especificamente a Lei Municipal n° 482/92, de 03 de agosto de 1.992, e outras em contrário.
Gabinete da Prefeita. Em, 01 de julho de 1.993.
Lei Ordinária nº 514/1993 - 01 de julho de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1993