O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes confere o artigo 29, inciso XVI, do Regimento Interno e artigo 36 § 7° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratação da Empresa especializada, mediante procedimento licitatório próprio e específico, para a construção de um Ginásio de Esportes, observando-se as normas legais, bem como as disponibilidades financeiras do Erário Municipal.
- Art. 2ºPara pagamento da obra citada no art. 1°. orçada orçada ao preço de hoje em Cr$ 702.500.000,00 (setecentos e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) que será paga em 36 (trinta e seis) parcelas iguais mensais, corrigidas pelo TRD ao índice que por ventura substituí-lo. As parcelas serão quitadas utilizando-se até 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação mensal do ICMS.
- Parágrafo único. -Caso o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) supere o valor da parcela a ser quitada no mês em curso, fica a critério do chefe do Poder Executivo Municipal amortizar parte da dívida contraída, efetuando o pagamento de até a metade do valor da prestação a vencer no mês subsequente ou quitar o valor integral das últimas prestações.
- Art. 3ºEnquanto estiver vigente o contrato de execução da obra referida nesta Lei, a administração municipal fará prever nos orçamentos anuais subsequentes dotações orçamentárias próprias e suficientes para a cobertura do pagamento do parcelamento contratado, sempre dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita efetivamente realizada do ICMS.
- Art. 4ºAplica-se o disposto nesta Lei e se porventura a execução desta obra receber recursos oriundos de convênios com órgãos federais ou estaduais nos quais constem cláusulas de contrapartida, ficará esta lei restrita somente ao pagamento da contrapartida.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência. Em, 10 de agosto de 1.992.
Lei Ordinária nº 484/1992 - 10 de agosto de 1992
SERGIO LUIZ MOHR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 1992