Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 44% (quarenta e quatro por cento) de aumento sobre os atuais salários de todos os servidores públicos municipais, a partir de 01 de Julho de 1 987.

Art. 2º É concedido reajuste de salários para o cargo de Diretor de Departamento de Finanças, CC-2, que passa a receber salários mensais de Cz$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta cruzados) e para os cargos de Chefe de Gabinete e Tesoureiro, que passam a receber salários de 9.800,00 (nove mil e oitocentos cruzados) mensais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias suplementadas até o limite necessário, de conformidade com a Lei Orçamentária Vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispodições em contrárias.