IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Município de Antônio João, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por sua Secretaria de Justiça, visando o estabelecimento de cooperação técnica por intermédio do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor-PROCON, para proteção ao Consumidor em âmbito Municipal.
- Art. 2ºFicam aprovadas as cláusulas básica do Convênio, nos termos da minuda em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
- Art. 3ºAs despesas com a execução do Convênio correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
- Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro 1.986
Lei Ordinária nº 305/1986 - 20 de outubro de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1986