Art. 1º

Fica o Município de Antônio João, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por sua Secretaria de Justiça, visando o estabelecimento de cooperação técnica por intermédio do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor-PROCON, para proteção ao Consumidor em âmbito Municipal.

Art. 2º Ficam aprovadas as cláusulas básica do Convênio, nos termos da minuda em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas com a execução do Convênio correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.