OSWALDO DE ALMEIDA MATTOS, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faço a saber, que a Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária realizada dia 02 e Extraordinárias realizadas nos dias 09 e 11 de dezembro de 1.985, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Fundo de Assistência Social do Município de Antonio João, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais.
- Art. 2ºO Fundo que trata o artigo 1º será dirigido por um Conselho Deliberativo.
- Art. 3ºSão atribuições do Conselho Deliberativo:
- I - Fazer levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
- II - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
- III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
- IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para as soluções dos problemas locais;
- V - promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.
- Art. 4ºO Conselho Deliberativo será composto de sete membros sob a Presidência de pessoas de livre indicação do Prefeito Municipal.
- Art. 5ºO mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer funções até a designação de seus substitutos.
- § 1º - O Prefeito poderá substituir temporariamente ou definitivamente os membros impedidos do exercício de suas funções:
- § 2º - as funções do membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas como serviço público relevante;
- § 3º - extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da Legislatura.
- Art. 6ºCompete ao Presidente do Conselho Deliberativo, tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para a gestão do Fundo.
- Art. 7ºO Fundo de Assistência Social do Município de Antonio João abrirá uma conta corrente bancária, com este nome e só poderá ser movimentada, conjuntamente, pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro.
- Art. 8ºConstituirão receitar do Fundo de Assistência Social do Município:
- I - Contribuições, donativos, arrecadações e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direitos privados;
- II - auxílios, subvenções ou contribuições;
- III - outras vinculações de receitas Municipal cabíveis;
- IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;
- V - quaisquer outras receitas que lhes possam ser destinadas.
- Parágrafo único. - Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receitas orçamentárias municipal e a ele alocado através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou créditos adicionais obedecendo sua aplicação às normas gerais de créditos financeiros.
- Art. 9ºO Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior e anualmente, o balanço geral do exercício.
- Art. 10Os servidores que forem colocados a disposição do Fundo sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens, não poderão receber vantagem pecuniária de qualquer espécie exceto as decorrentes da legislação comum aos servidores do Município.
- Art. 11O Fundo criado por esta Lei, receberá, dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal, apoio direto e imediato para a consecussão de seus objetivos.
- Art. 12O Poder Executivo expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
- Art. 13Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de C$ 2.000.000 (Dois Milhões de Cruzeiros), para o custeio dos encargos iniciais do referido Fundo.
- Art. 14Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 286/1985 - 12 de dezembro de 1985
Oswaldo de Almeida Mattos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1985