Art. 1º

Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Fundo de Assistência Social do Município de Antonio João, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais.

Art. 2º O Fundo que trata o artigo 1º será dirigido por um Conselho Deliberativo.

Art. 3º São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - Fazer levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;

II - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;

III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para as soluções dos problemas locais;

V - promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.

Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto de sete membros sob a Presidência de pessoas de livre indicação do Prefeito Municipal.

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer funções até a designação de seus substitutos.

§ 1º - O Prefeito poderá substituir temporariamente ou definitivamente os membros impedidos do exercício de suas funções:

§ 2º - as funções do membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas como serviço público relevante;

§ 3º - extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da Legislatura.

Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para a gestão do Fundo.

Art. 7º O Fundo de Assistência Social do Município de Antonio João abrirá uma conta corrente bancária, com este nome e só poderá ser movimentada, conjuntamente, pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro.

Art. 8º Constituirão receitar do Fundo de Assistência Social do Município:

I - Contribuições, donativos, arrecadações e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direitos privados;

II - auxílios, subvenções ou contribuições;

III - outras vinculações de receitas Municipal cabíveis;

IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;

V - quaisquer outras receitas que lhes possam ser destinadas.

Parágrafo único. - Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receitas orçamentárias municipal e a ele alocado através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou créditos adicionais obedecendo sua aplicação às normas gerais de créditos financeiros.

Art. 9º O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior e anualmente, o balanço geral do exercício.

Art. 10 Os servidores que forem colocados a disposição do Fundo sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens, não poderão receber vantagem pecuniária de qualquer espécie exceto as decorrentes da legislação comum aos servidores do Município.

Art. 11 O Fundo criado por esta Lei, receberá, dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal, apoio direto e imediato para a consecussão de seus objetivos.

Art. 12 O Poder Executivo expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de C$ 2.000.000 (Dois Milhões de Cruzeiros), para o custeio dos encargos iniciais do referido Fundo.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 286/1985 - 12 de dezembro de 1985

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Lei nº 286/1985 - 12 de dezembro de 1985