OSWALDO DE ALMEIDA MATTOS, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faço a saber que a Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária realizada no dia dois e Extraordinária, realizadas nos dias nove e onze de dezembro de 1.985, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$. 192.291.557 (CENTO E NOVENTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS), proveniênte de de excesso de arrecadação verificada, aplicada a taxa de incremento conformem demonstrativo.
- a - 1º Periodo de 1.985 1.642.669.0831º Periodo de 1984 365.398.676 = 449.5%
- b -
Taxa de Incremento = 449.5% - 100% = 349%
- c - 2º Periodo de 1.984 = 86.088.426 X 349.5% = 300.879.048
- d - 2º Periodo de 1.984 = 86.088.426 + 300.879.048 = 386.967.474Previsão para 1.895........................................................Cr$ 1.837.345.000Menos - Arrecadação:
- a - do dia 1º a 31.10.85, último dia do mês imediatamente ao da proposição do Crédito..................................................................Cr$. 1.642.669.083
- b - Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31.12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da receita verificada no primeiro periodo Cr$. 386.967.474 2.029.636.557Excesso de Arrecadação Real........Cr$. 192.291.557
- Art. 2ºO excesso de arrecadação referido no artigo 1º será utilizado desde que contatada a insuficiência de dotação e será sempre aberto por decreto do Executivo Municipal.
- Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 1.985.
Lei nº 288/1985 - 12 de dezembro de 1985
Oswaldo de Almeida Mattos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1985