João Freire de Oliveira, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 1.983, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criada a Feira Livre Municipal de Antonio João.
- Art. 2ºA organização, classificação, matrícula e demais disposições atinentes, serão baixadas em regulamento específico para o funcionamento da Feira livre.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua Sansão e Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Outubro de 1.983.
Lei nº 257/1983 - 04 de outubro de 1983
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 1983