Art. 1º

É obrigatóriamente o executivo Municipal de Antônio João, ordenar ou efetuar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo público Municipal de Antônio João até no máximo ao 10º (Décimo) dia do mês subsequente ao vencimento do mês anterior.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no Artigo 1º, desta Lei incorrerás no acrécimo de 10% (Déz por cento), sobre os valôres correspondente a cada vencimento, que será computado e pago no mês subsequente.

Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor após sua aprovação. Revogan-se as disposições em contrário.